CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

Termos e Condições de Venda

1. GERAL

Os Termos e Condições abaixo indicados foram elaborados por Sónia Patrícia Silva Fonseca, doravante designada de “Emblemas Académicos” a fim de fornecer aos utilizadores do website https://emblemasacademicos.pt informações claras, compreensíveis, inequívocas e verdadeiras sobre as condições que regulam a venda dos nossos produtos através do nosso website.

O serviço fornecido por Sónia patrícia Silva Fonseca, doravante designada de “Emblemas Académicos” consiste na disponibilização, através do endereço emblemasacademicos.pt de acesso ao Site online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, doravante designado por “Cliente” por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Outras vias de comunicação como email, ou redes sociais também são meios válidos para a encomenda dos serviços prestados pela Emblemas Académicos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda entre a Emblemas Académicos e o Cliente, desde o acto da encomenda aos diversos serviços prestados pela Emblemas Académicos, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega dos emblemas.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.
Encomenda

O Cliente poderá efectuar a sua encomenda on-line, no endereço emblemasacademicos.pt ou através do preenchimento do formulário constante no Site.
Os prazos de entrega podem variar consoante as épocas de maior ou menor volume de trabalho, mas serão informados de forma individual em resposta ao email de encomenda.

Emblemas personalizados:

  • São considerados emblemas personalizados todos e quaisquer emblemas que sofram alterações a pedido do Cliente;
  • O Cliente pode solicitar orçamentos através do envio de email para geral@emblemasacademicos.pt ou do formulário constante no Site.
  • Do email devem constar a/as imagem/imagens que pretendem personalizar e toda a informação necessária e relevante para a sua transformação em emblema académico bordado, tais como, cores, frases, tipos de letra, quantidade, dimensões, forma,… Esta informação dever ser fornecida de forma clara e sucinta.
  • Em resposta será fornecido o orçamento e prazos de entrega.
  • Todos os emblemas personalizados pelo Cliente, ficarão disponíveis no nosso banco de emblemas e serão expostos no nosso Site e reproduzidos para outros Clientes.
  • Caso o Cliente queira a sua exclusividade (não seja exposto no nosso Site nem reproduzidos para outros Clientes), o mesmo deverá referi-lo aquando do pedido de orçamento, para que o valor da exclusividade seja tomado em conta.
  • No caso de emblemas exclusivos a Emblemas Académicos compromete-se à sua não publicação e reprodução para quaisquer outros clientes ou fins.
  • Para finalizar a sua encomenda o Cliente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda para este efeito. Ao efectuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes. Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com a garantia abaixo mencionada. Na falta de disponibilidade do produto a Emblemas Académicos compromete-se a informar o Cliente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

Métodos de Pagamento

  • Os preços devem entender-se em euros, e o valor apresentado é o valor final a pagar pelo Cliente.
  • O Cliente não realiza o pagamento durante o processo de checkout, após preenchido o formulário de encomenda e concluído este processo será enviado um email com a disponibilidade dos produtos desejados e os vários métodos de pagamento disponíveis.
  • A Emblemas Académicos tem fabrico próprio dos emblemas e todos são realizados a pedido dos Clientes, tanto os emblemas expostos na página sem qualquer alteração como personalizados. Por esse motivo a Emblemas académicos trabalha em regime de pré-pagamento da encomenda antes da sua produção.
  • Uma vez que o cliente receba um email da Emblemas Académicos com o valor final da encomenda, deverá pagar o preço total conforme as instruções enviadas no corpo de mensagem. Os dados de pagamento serão também fornecidos sendo os métodos de pagamentos por Mbway ou Transferência Bancária indicadas pela Emblemas Académicos.
  • Será dado início ao processo de encomenda (montagem, produção e expedição) após confirmação da recepção do valor na nossa entidade bancária. Esta situação é instantânea, depois o comprovativo pode ser enviado por email. Uma descrição deverá ser adicionada aquando da transferência pelo Cliente, de modo a facilmente identificar a sua transferência.

Valor dos Portes

  • O valor dos portes de envio é fixo, apenas varia com o método escolhido.
  • A Emblemas Académicos não tem forma de comprovar o envio das encomendas enviadas através de Correio Verde sem registo, nem de saber o seu paradeiro depois de enviadas, pelo que a escolha deste tipo de envio é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
  • Em caso de devolução ao remetente por não ter sido reclamada a encomenda, por morada incorreta ou insuficiente, o reenvio só será feito mediante novo pagamento das despesas de envio pelo Cliente.

 

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados no Site Online Emblemas Académicos estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Emblemas Académicos possui os adequados níveis de segurança, contudo o Site não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”). Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do site Online Emblemas Académicos houver impossibilidade de prestação de serviço, o Site não será responsável por eventuais prejuízos. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando o Site qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Emblemas Académicos não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Emblemas Académicos garante que as imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Tendo em conta que os emblemas têm fabrico próprio, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção.

A Emblemas Académicos não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

  • Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
  • Danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
  • Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
  • pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao site e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo site que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Emblemas Académicos não garante que:

  • O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  • A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
  • Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado;
  • Os prazos de entrega inicialmente previstos no processo de compra sejam garantidos pelos CTT.
  • Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais;
  • A boa receção da encomenda dos produtos, esta é de única e exclusiva responsabilidade da transportadora escolhida (CTT).

O Cliente aceita que a Emblemas Académicos não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  • do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  • da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  • do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Trocas, reembolsos e devoluções

  • Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados excepto aqueles que sejam personalizados a pedido do Cliente. A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 15 (quinze) dias após a data de receção (dia do calendário que segue o da receção). No caso de reembolso a Emblemas Académicos reembolsará o valor efectivamente pago pelo Cliente.
  • Para os artigos personalizados e o Cliente não queria avançar para produção do artigo, após ter feito a sua confirmação e pagamento e caso a Emblemas Académicos já ter dado início aos trabalhos, o valor pago pelo Cliente não será reembolsado.
  • Em todos os casos, todo o pedido de troca ou reembolso terá de ser efectuado por via e-mail para geral@emblemasacademicos.pt, indicando as referências dos artigos e as razões da devolução. Todos os artigos beneficiam de uma garantia contratual. No caso de produtos com defeito, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e uma descrição do defeito.
  • Os custos com a devolução:
    • por motivos de defeito dentro do período da garantia contratual serão suportados pela Emblemas Académicos.
    • por qualquer outro motivo dentro do período da garantia contratual serão suportados pelo Cliente.
    • As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei. A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva n.o 93/13/CEE do Conselho, e a Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva n.o 85/577/CEE, do Conselho e a Diretiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
      A lei em vigor baseia-se no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Qualidade

A Emblemas Académicos não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado no nosso site encontram-se em cada página de produto.
A Emblemas Académicos fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website emblemasacademicos.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas. Para garantir a exatidão o Cliente pode solicitar amostras das cores do produto, sendo que os portes sejam da sua inteira responsabilidade.

Sugestões, queixas e reclamações

Por vezes as coisas não correm da melhor forma ou pelo menos não da forma como gostaríamos...

Como tal, pedimos que nos dê uma oportunidade para resolvermos o seu problema da forma mais simples e rápida possível:

Os utilizadores do website www.Emblemas Académicos.pt podem enviar-nos as suas sugestões, pedidos e reclamações através do próprio website através do formulário (clique aqui), ou enviando um e-mail para geral@emblemasacademicos.pt.

Modificação das Condições Gerais de Compra

Emblemas Académicos reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio as informações e termos destas condições gerais de compra. Por conseguinte, recomendamos que os utilizadores os leiam sempre que acedam ao nosso website e, em qualquer caso, sempre que pretenderem fazer uma compra, para que possam decidir livremente se desejam continuar a utilizá-lo e mesmo fazer compras.

Legislação aplicável

A actividade desenvolvida através do sítio emblemasacademicos.pt está sujeita à legislação aplicável em vigor, entre outras, a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08), que aprova o texto revisto da Lei Geral dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Jurisdição

Para qualquer controvérsia ou conflito que possa surgir entre os utilizadores do website emblemasacademicos.pt, as partes concordam expressamente em submeter-se em todos os casos à jurisdição dos Tribunais e Tribunais de Portugal, sendo competentes os correspondentes ao domicílio do cliente.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Home

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/